Tratar a escolha do regime de bens como um mero detalhe é um erro. O regime adotado dita as regras do seu patrimônio e define, na prática:
- se os bens, e as dívidas, serão divididos ou individuais;
- como será feita a partilha em um eventual divórcio;
- quais serão os impactos na herança.
Escolher o regime adequado é a forma mais segura de proteger suas conquistas. Se você não tomar essa decisão, a lei decidirá o destino do seu patrimônio por você.
Os cinco regimes de bens no Brasil
1. Comunhão parcial de bens (regra geral)
É o regime aplicado automaticamente quando o casal não assina um pacto antenupcial. Apenas os bens adquiridos de forma onerosa durante a relação pertencem aos dois. Bens anteriores ao casamento, heranças e doações permanecem individuais. No divórcio, divide-se metade do que foi adquirido durante a união. Na herança, o sobrevivente tem a meação dos bens comuns e concorre com os filhos sobre os bens particulares.
2. Comunhão universal de bens
Exige pacto antenupcial. Todos os bens, presentes e futuros, se misturam em um único patrimônio. No divórcio, tudo é dividido meio a meio. Na herança, o sobrevivente tem a meação, mas não recebe uma parte extra como herdeiro se houver filhos.
3. Separação convencional de bens
O casal escolhe, por pacto antenupcial, manter a independência patrimonial. No divórcio, não há partilha. Na herança, o viúvo não tem meação, mas o Código Civil o coloca como herdeiro, ao lado dos filhos.
4. Separação obrigatória (ou legal) de bens
Imposta pela lei em situações específicas, como para maiores de 70 anos ou para quem casa sem ter concluído a partilha do divórcio anterior. Os bens adquiridos durante o casamento podem ser divididos se for comprovado o esforço comum. Na herança, o cônjuge não é herdeiro se o falecido deixar filhos.
5. Participação final nos aquestos
Pouco utilizado pela complexidade contábil. Durante o casamento, funciona como a separação: cada um administra seus bens. No divórcio, funciona como a comunhão parcial, com a divisão do que foi adquirido de forma onerosa durante a união.